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LGPD · art. 18

Seus direitos sobre seus dados

A Prefeitura Municipal de Porto das Palmeiras é a controladora dos seus dados neste app. O pedido vai direto para o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que responde em até 15 dias.

Prefere e-mail?

Escreva para encarregado@portodaspalmeiras.example. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O que você quer pedir?

Saber se vocês tratam meus dadosConfirmação da existência de tratamento (art. 18, I).Receber uma cópia dos meus dadosAcesso aos dados (art. 18, II).Corrigir dados errados ou desatualizadosCorreção (art. 18, III).Apagar, bloquear ou anonimizar dados desnecessáriosDados excessivos ou tratados em desconformidade (art. 18, IV).Levar meus dados para outro serviçoPortabilidade (art. 18, V).Apagar dados que dei com meu consentimentoEliminação de dados tratados com consentimento (art. 18, VI).Saber com quem meus dados são compartilhadosEntidades com as quais há uso compartilhado (art. 18, VII).Saber o que acontece se eu não consentirPossibilidade de não fornecer consentimento e consequências (art. 18, VIII).Retirar um consentimentoRevogação (art. 18, IX).Me opor a um tratamentoOposição (art. 18, § 2º).Pedir revisão de uma decisão automáticaEx.: classificação feita pela IA ou pontuação de compatibilidade (art. 20).

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Diga a quais dados ou atendimentos o pedido se refere. Não envie documentos por aqui.

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